Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ação de cobrança. Acórdão do TCU. Título executivo extrajudicial. Lei 6.830/1980.

«1 - Nos termos da Lei 8.443/1992, art. 23, III, «b, o acórdão do Tribunal de Contas da União constitui título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável. Desse modo, não há necessidade de inscrição por Termo de Dívida Ativa para obter-se a respectiva Certidão prevista na Lei de Execução Fiscal, ensejando ação de cobrança por quantia certa. ... (Continua)