Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Custas judiciais. Correção monetária. Correção monetária. Taxa Selic.
«1 - A taxa SELIC é o índice utilizado para correção de todos os créditos da Fazenda Nacional, nos termos da Lei 8.981/1995, art. 84, § 8º. ... ()
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