Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa CCS-Bacen. Insurgência do Exequente. Descabimento. Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares. Pesquisa que se mostra ineficaz porquanto possui somente informações de natureza cadastral, sem que estejam presentes informações de valores, aplicações ou movimentações bancárias. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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