Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -

Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de multa de fidelização por rescisão antecipada -  Inversão do ônus da prova com base no CDC - Regra de julgamento - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Alegação de contratação por funcionário sem poderes - Ausência de verossimilhança das alegações do consumidor - Livre utilização do serviço até o pedido de cancelamento, dois meses após - Ausência de provas que corroborem sua versão dos fatos - Sem demonstração de culpa da ré para o ocorrido - Ônus do autor - Aplicação do CPC, art. 373, I - Contratação demonstrada - Serviços utilizados - Resolução antecipada - Condições estipuladas em contrato - Validade - Cláusula de fidelização - Benefício que não implica em desequilíbrio contratual - Prévio conhecimento pelo consumidor - Prazo de 24 (vinte e quatro) meses estipulado entre pessoas jurídicas - Regularidade - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência invertida. ... (Continua)