Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - II - Impossibilidade de imediata devolução dos valores pagos - Contrato firmado sob a égide da lei 11.795/08 - Direito ao reembolso por ocasião de contemplação por sorteio, em assembleia - Acaso não haja contemplação, a restituição deveria se dar, a princípio, em até sessenta dias a contar da realização da última assembleia de contemplação - Inteligência da Lei 11.795/08, art. 31 - Aplicação de precedentes deste Egrégio Tribunal - Hipótese, contudo, em que, sob pena de reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico, mantém-se a restituição de valores por sorteio ou em até trinta dias a contar do encerramento do grupo - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)