Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Decisão que julgou extinto o processo em relação à corré Notre Dame - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ausência de sucessão empresarial, pois a agravada adquiriu apenas a carteira de beneficiários vinculados aos planos privados de assistência médica, e não a própria Unimed ABC - Empresas que possuem personalidade jurídicas próprias - Eventuais obrigações entre a corré Unimed e seus cooperados que não podem ser imputadas à Notre Dame, sobretudo no que diz respeito a fatos ocorridos antes da referida cessão, não havendo responsabilidade legal ou contratual por ter adquirido apenas a carteira de beneficiários - Solidariedade que não se presume - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID