Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Título executivo formado no TCE em razão de irregularidades na prestação de contas de ex-prefeito. Legitimidade para execução do Município, e não do Estado-membro.

«1 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual quem detém legitimidade para executar título executivo do Tribunal de Contas que condena ex-Prefeito ao pagamento de multa em razão de irregularidades de prestação de contas é o Município. Precedentes. ... (Continua)