Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Imóveis residenciais. Vaga de garagem. Penhorabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento. Lei 8.009/1990. Lei 6.830/1980.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as vagas de garagem de apartamento residencial, individualizadas como unidades autônomas, com registros individuais e matrículas próprias, podem ser penhoradas, não se enquadrando na hipótese prevista na Lei 8.009/1990, art. 1º. ... ()
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