Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. CDA. Presunção de liquidez e certeza. Lei 6.830/1980, art. 3º.
«1 - A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA. ... ()
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