Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Dracena. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$431,49 para outubro de 2003, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$367,64, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)