Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Negativa de fornecimento de bomba de infusão de insulina 780G, com sensor de glicose guardian 3, para tratamento de diabetes tipo I. Sentença de procedência. Recurso da operadora de saúde. Recusa da ré fundada no argumento de exclusão contratual, por se tratar de tratamento domiciliar - Cabimento - Plano de saúde que somente está obrigado a custear medicamentos quando associados a tratamento quimioterápicos, ou se fornecidos em ambiente exclusivamente hospitalar (Inteligência do art. 10, VI da Lei 9656/98) . Recentes julgados do C. STJ pacificando entendimento no sentido de afastar a obrigatoriedade de fornecimento de bomba de insulina «por configurar mero medicamento de uso domiciliar, que pode ser adquirido em farmácias e autoadministrado (REsp. 1922399, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 30.06.2023). Cobertura pela operadora do plano de saúde que fica afastada, sendo cassada a liminar anteriormente concedida. Reforma da sentença, com inversão da verba sucumbencial. RECURSO PROVIDO.... (Continua)