Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prova discursiva. Anulação de questão. Conteúdo programático. Compatibilidade. Descumprimento do edital não evidenciada. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - Os recorrentes pretendem a nulidade da questão 4 da prova discursiva do concurso para promotor do Rio Grande do Sul, alegando a exigência de conhecimentos alheios ao conteúdo de Direito Urbanístico, constante no Grupo Temático IV, extrapolando-o e adentrando em matéria pertinente ao Direito Civil e ao Direito Registral, conteúdos do Grupo Temático II, o que não encontraria respaldo no edital, segundo o qual cada prova discursiva corresponderia a um respectivo grupo temático. ... ()
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