Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Apelação. Não admissão. Previsão de recurso dotado de efeito suspensivo. Substituição do recurso cabível. Súmula 267/STF.

«1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importe ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)