Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Exigência de altura mínima. Inobservância pelo candidato. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de dilação probatória.

«1 - Não há direito líquido e certo a ser resguardado no caso dos autos, pois a exclusão do recorrente foi amparada nas normas editalícias. ... (Continua)