Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio pelo tribunal de origem. Necessidade de determinar o desbloqueio das contas do sócio excluído da execução. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro não provido.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do executado Getúlio da Silva Barros, assim, como consequência lógica, deveria determinar o desbloqueio de suas contas, pois não haveria mais a responsabilidade do citado devedor quanto ao débito cobrado na presente Execução. ... (Continua)