Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Modulação de efeitos realizada pela Corte Especial. Entendimento aplicável somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão no REsp. Acórdão/STJ. Intimação para comprovar o feriado. Decurso do prazo sem manifestação. Agravo interno do INSS desprovido.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 2.10.2019, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente, deve ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização do pleito recursal. Destaca-se ainda que, em Questão de Ordem no aludido REsp, a Corte Especial estabeleceu que a modulação de efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade dos recursos não se aplicaria a todos feriados locais, mas apenas a segunda-feira de Carnaval. ... (Continua)