Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos materiais e morais pagas a pessoa jurídica em razão de manutenção indevida de gravame sobre bem móvel. Quanto à prescrição, o acórdão local está em harmonia com o julgamento do repetitivo da matéria, por este STJquanto ao prazo a ser aplicado. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 19/12/2012. Todavia, em relação à declaração da corte regional de que o ajuizamento de embargos de terceiro teria interrompido o prazo prescricional. Providência que demanda a reanálise do substrato fático-probatório do processo interruptivo. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A verificação temática necessária de demanda outra, no caso, Embargos de Terceiro, cuja tramitação foi admitida pela egrégia Corte Regional como causa interruptiva da prescrição neste caso em análise, demanda necessariamente o reexame fático-probatório vedado, em princípio em sede de Recurso Especial. ... (Continua)