Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - A falta de indicação dos dispositivos de Lei que teriam dado causa a interpretações divergentes impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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