Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo mpf com o objetivo de obter a condenação das empresas rés ao pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, decorrentes de vazamento de óleo do navio agios gerassimos I. Ausência de base probatória para a responsabilização das referidas empresas. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - Ao analisar a controvérsia com base no acervo probatório dos autos, o TRF da 2a. Região entendeu que inexiste comprovação para responsabilizar as empresas, afirmando haver, inclusive, relatório do acidente que afirma a ausência de conduta ilícita da CVRD. ... (Continua)