Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de afastar os efeitos do acórdão que manteve a eficácia das decisões interlocutórias proferidas em ação de inventário, afetando direito líquido e certo daquela empresa. ... (Continua)