Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro por invalidez. Dever de informação. Estipulante. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Cobertura securitária. Restrição inviável. Falha na informação. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)