Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado entre credor e alguns dos devedores solidários. Reflexo no montante da dívida. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento dos embargos à execução manifestados por alguns dos devedores. Extensão aos demais devedores. Impugnação insuficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de julgamento uniforme a respeito de questões comuns. Precedentes. Extinção da dívida pela cota-parte dos devedores solidários que celebraram a transação. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)