Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.1481.7005.5300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

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