Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Repetição dos embargos anteriormente opostos. Abuso do direito de defesa. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O embargante se limita a repetir os termos dos embargos de declaração opostos anteriormente, os quais já foram analisados e rejeitados pela Quinta Turma. Assim, diante da superveniência de recursos com idêntica fundamentação, sem que se aponte vício que autorize o conhecimento dos embargos de declaração, revela-se nítido o caráter protelatório do embargante, no intuito de tumultuar o regular curso do trâmite processual. Dessa forma, embora na esfera penal não seja viável a fixação de multa por litigância de má-fé, impõe-se tal registro, para fins de não conhecimento dos aclaratórios. ... (Continua)