Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE POR APLICATIVO - UBER -

Ação de reparação por danos morais e materiais - Esquecimento de celular no interior de veículo cadastrado na plataforma requerida - Procedência em parte - Irresignação da empresa ré - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Empresa inserida na cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Mérito: Excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, I e II do CDC - Falta de provas quanto à indevida apropriação pelo motorista - Autor que, intimado a especificar as provas que pretendia produzir, pediu o julgamento antecipado da lide - Culpa exclusiva do autor ou de terceiro passageiro - Fortuito externo - Extravio do celular que não pode ser imputado à ré - Ausência do dever de indenizar - Sentença de procedência parcial reformada. ... (Continua)