Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Não vitaliciamento de promotor de justiça. Não comprovação da ilegalidade de ato administrativo. Restabelecimento do pagamento de vencimentos por meio de decisão judicial. Promotor afastado. Grave lesão à ordem e à economia públicas.

«1 - A defesa da autonomia institucional do Ministério Público e do subjacente interesse público é prerrogativa da administração superior do órgão em atuação distinta daquela de promotor que age como custos legis no feito originário. ... (Continua)