Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Câmara municipal. Eleição da mesa diretora em desacordo com as normas regimentais. Grave lesão à ordem pública e administrativa. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)