Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Aplicação do direito à espécie. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. ICMS. Valores pagos indevidamente. Restituição. Ofensa ao CTN, art. 166. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)