Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ferroviário. Complementação de aposentadoria fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que «as recorrentes mudanças da ferroviária de quadro de pessoal, em razão de sucessões trabalhistas guiadas pela política de descentralização do sistema de transporte ferroviário, não têm o condão de afastar o direito à complementação de aposentadoria. A Lei 8.186/1991 somente exige o ingresso na RFFSA, ou em suas subsidiárias, sem a necessidade de que o trabalhador se aposente laborando na mesma empresa, desde que mantenha a qualidade de ferroviário (fl. 378). Tal situação esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)