Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão passiva. Medidas cautelares. Fundamentação. Recorrente reeleito vereador. (fatos de 2013 a 2016). Afastamento do cargo de vereador em abril de 2018. Demais medidas aplicadas no mês seguinte. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

«1 - Caso em que o recorrente é acusado de participar de um esquema de desvio de recursos público, envolvendo o chefe do executivo e Vereadores do Município de Araucária/PR, no período de 2013 a 2016 - repasse mensal de valores aos membros do parlamento municipal. À época dos fatos, o ora recorrente era vereador e foi posteriormente reeleito - estando afastado desde 01/4/2018 por decisão do juízo de primeiro grau que decretou também a prisão preventiva. Em 17/5/2018, o Tribunal estadual revogou o decreto prisional, ratificou o afastamento provisório das funções de vereador e aplicou outras medidas cautelares. ... (Continua)