Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Juntada de notas taquigráficas. Possibilidade, na hipótese.

«1 - «Embora este Tribunal, em nome da celeridade processual, tenha flexibilizado a juntada das notas taquigráficas, é cabível a oposição de embargos de declaração para tal finalidade, atendendo-se, assim, ao disposto no caput do RISTJ, art. 100 e RISTJ, art. 103 do RI desta Corte (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 4/2/2019). ... (Continua)