Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Absolvição sumária. Sentença reformada pelo Tribunal Regional. Desmatamento de 19,49 hectares. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, bem como a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduzem ao reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inúmeros precedentes. ... (Continua)