Jurisprudência Selecionada
1 - STF Domicílio. Violação. Ingresso. Autorização. Flagrante. CF/88, art. 5º, xi. Sendo o ingresso em domicílio autorizado, presente mandado de prisão, mostra-se lícita a apreensão de entorpecente e prisão em flagrante decorrentes da diligência.
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