Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em petição. 2 - Processual Civil. 3 - Homologação de sentença estrangeira arbitral. Requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ausência de fundamentação. Inocorrência. 4 - Recurso extraordinário. Pleito de efeito suspensivo. Requisitos. Probabilidade de provimento do recurso extraordinário não demonstrada. 5 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.