Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em petição. 2 - Administrativo e Processual Civil. 3 - Cargos comissionados com atribuições de natureza efetiva. Nomeação. Anulação. Preenchimento de vagas por cargos efetivos. Concurso público. Realização. Determinação judicial. 4 - Ação civil pública. 5 - Recurso extraordinário. Pleito de efeito suspensivo. Requisitos. Probabilidade de provimento do recurso extraordinário não demonstrada. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. 6 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental a que se nega provimento.