Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Processual e Administrativo. 3 - Processo administrativo disciplinar. 4 - Faltas disciplinares. Demissão. 5 - Alegação de ocorrência de vícios no curso do processo. Não demonstração. 6 - Independência das instâncias penal e administrativa. 7 - Provas emprestadas. Autorização judicial. Possibilidade. 8 - Contradita de testemunhos prestados no âmbito policial. Impossibilidade de realização durante o procedimento investigatório. Súmula Vinculante 14/STF. 9 - Realização de oitivas de testemunhas. Faculdade do presidente da comissão processante. 10. De gravações e mídias de interceptação telefônica. Juntada integral aos autos do PAD. Desnecessidade. 11. Mandado de segurança. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. 12. Nulidade do processo. Inocorrência. 13. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada.14. Agravo regimental a que se nega provimento.