Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Ação proposta em litisconsórcio. Execução fracionada dos honorários sucumbenciais. Possibilidade.
«1 - É possível a execução fracionada dos honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida contra a Fazenda Pública oriunda de ação de conhecimento com litisconsórcio ativo facultativo. ... ()
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