Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.1994.2000.0100

1 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no cadprev. Necessidade de observância do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não é possível a utilização de procedimento administrativo como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de usurpação da função jurisdicional do próprio Supremo Tribunal Federal. ... ()

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