Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo agravo interno no recurso extraordinário. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - O acórdão paradigmático da divergência trata de questão que não infirma a conclusão adotada pelo STF neste processo, de modo que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstração analítica da divergência jurisprudencial, essencial para viabilizar o conhecimento dos embargos. ... (Continua)