Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores da fundação universidade do estado de Santa Catarina. Udesc. Emenda à constituição 41/2003. Teto remuneratório. Eficácia imediata dos limites máximos nela fixados. Excessos. Percepção não respaldada pela garantia da irredutibilidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo interno desprovido.