Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de proventos de dois cargos públicos civis antes da emenda constitucional 20/1998. Possibilidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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