Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Forma de expedição do ofício requisitório. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Agravo interno desprovido.
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