Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. ... (Continua)