Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Universidade privada. Mensalidades. Bolsa de estudos. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes (Súmula 454/STF). ... ()
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