Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, xi. Flagrante delito. Tema 280/STF. Re Acórdão/STF agr. Possibilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de reexame de prova. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... ()
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