Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito a creditamento. Regime monofásico. 3 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4 - Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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