Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Administrativo. Cargo em comissão. Horas extraordinárias. Pagamento. Lei 223/1974 do município de itapevi. Necessidade de reexame de norma infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)