Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Tributário. 3 - Taxa de Saúde Suplementar. 4 - Matéria infraconstitucional. Precedentes. 5 - Inaplicável o CPC/2015, art. 1.033, em razão de o recurso extraordinário ter sido interposto sob a vigência do CPC/1973. 6 - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 7 - Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 8 - Embargos de declaração rejeitados.