Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que não acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel de propriedade do coexecutado, considerando a ausência de provas de que o imóvel é efetivamente utilizado como residência pelo devedor e sua família - Insurgência do executado - Acolhimento - Mandado de constatação cumprido de forma negativa - Oficial de Justiça que deixou de proceder à constatação determinada no mandado expedido para tal fim, em razão da ausência do executado no local - Informação de que o residencial não possui porteiro, nem mesmo porteiro remoto - Necessidade de nova constatação no local, com a ressalva de que o Oficial de Justiça poderá, caso entenda necessário, entrar em contato com o patrono do executado para agendar o horário em que comparecerá no imóvel - Decisão reformada para o fim de determinar o levantamento da penhora do imóvel de propriedade do coexecutado, até que o Oficial de Justiça, em nova diligência, a ser determinada nos autos de origem, dê cumprimento integral ao mandado de constatação - RECURSO PROVIDO