Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS.

Decisão que determinou a prestação de contas desde 30/08/2008 até o falecimento da interditada. Recurso do curador. Insurgência que prospera em parte. Decisões anteriores, prolatadas em 2013 e 2014, nas quais as contas foram julgadas boas. Eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Impossibilidade de rediscussão da matéria. Decisão reformada para o fim de excluir o período de agosto de 2008 a abril de 2013 da prestação de contas. Dever de prestar contas do período referente a maio de 2013 em diante que é incontroverso. Manutenção do prazo de 30 dias concedido ao curador. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45922)... (Continua)